09/12/2016

Declaração de IPI Suspenso 2017


Prezado Cliente,

Para que possamos efetuar nossas vendas com a suspensão do IPI as empresas que se enquadram no artigo 29 da Lei 10.637 de 30/12/2002, a empresa adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da Lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos (artigo 29 parágrafo 7º inciso II – Lei 10.637 de 2002) bem como o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) que lhe concedeu o direito (o número do ADE será exigido para as empresas que se enquadrem nos arts. 12 e 13 da IN 948 de 15/06/2009.

Em 2009 foi publicado a Instrução Normativa SRF nº 948 de 15/06/2009 que disciplina as hipóteses de suspensão do Imposto  sobre produtos industrializados (IPI) de que tratam o art. 29 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002.

Caso sua empresa se enquadre na Lei acima, gentileza, enviar uma cópia da declaração para o email: contabil1@alphaquimica.com.br e o original com firma reconhecida via correio até o dia 10/01/2017 para o endereço:
Avenida das Indústrias (Cruzeiro), 2030
Distrito Industrial
Cachoeirinha-RS
CEP 94930-230
A/C  Dpto. Fiscal

Atenciosamente
Alpha Quimica Ltda

 

Modelo_de_Declaração.doc

 



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